Atividade de recuperação de Legislação Tributária

1-Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. ( )

2-A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada. ( )

3- Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.
4 - Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. ( )

5-Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. ( )

6-(ESAF/AUDITOR/FORTALEZA/98) Compete ao Município a instituição de taxa de fiscalização de anúncios. ( )

7- (CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em conseqüência, após editar as normas necessárias, principiou a cobrança de taxa da população atendida pelo serviço. Na situação apresentada, a cobrança é constitucionalmente legítima. ( )
8 -(CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situação hipotética: Com base no poder de polícia, um município instituiu uma taxa de fiscalização de atividade econômica. Todavia, o município jamais estruturou o setor responsável pelo exercício da polícia administrativa correspondente à taxa. Nesse caso, embora se trate de exercício apenas potencial do poder de polícia, a taxa pode ser legitimamente cobrada. ( )

9-(CESPE/ADVOGADO/COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA/2000) Se a Companhia energética de Brasília – CEB, o governo do Distrito Federal (GDF) e a associação de moradores de um condomínio residencial próximo ao Plano Piloto estabelecessem um acordo, pelo qual o GDF se comprometesse a custear a instalação da rede de iluminação pública no condomínio e os moradores deste se obrigassem a pagar à CEB uma determinada quantia mensal, para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, não obstante a quantia a ser paga pelos moradores ser uma espécie de retribuição por serviços prestados, ou ao menos colocados à sua disposição, não se poderia subsumir essa mensalidade ao conceito tributário de taxa. ( )

10- (CESPE/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TJDFT/2000 – PROVIMENTO DA TITULARIDADE) Se os Estados e o Distrito Federal fiscalizarem a exploração dos recursos ambientais, até com a aplicação de multas e outras sanções aos atos que infringirem a legislação, e se passarem a oferecer determinado serviço à coletividade, de caráter específico e divisível, poderão cobrar taxa em razão da fiscalização e do serviço, sendo que, neste caso, a taxa poderá ser cobrada até daqueles contribuintes que jamais chegaram a efetivamente usufruir o serviço. ( )

Técnico em Contabilidade: Questões para Nota

1)Suponha que você seja o administrador e Secretário da Fazenda do Município X e determine a retenção do imposto de renda devido quando do pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Os valores arrecadados são destinados a algum nível de governo?
2)Os tributos devem ser instituídos por lei ou decreto?
3)Explique o que seja Crédito Tributário.
4)Diferencie Taxas de Impostos.
5)Diferencie Sujeito Ativo e Sujeito passivo no Direito Tributário.
6)Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?Explique.
7)Explique como é feito a cobrança de tributos em relação a atividades de transporte de mercadorias dentro do mesmo municipio.Incide ICMS ou ISS? Explique!!
8)Conceitue Divida Ativa.
Aponte V OU F:
9)Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. ( )

10-Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. ( )

11-Compete ao Município a instituição de taxa de fiscalização de anúncios. ( )

12-Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em conseqüência, após editar as normas necessárias, principiou a cobrança de taxa da população atendida pelo serviço. Na situação apresentada, a cobrança é constitucionalmente legítima
13-As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios( )
14-- Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota.Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas;

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.
15-Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. ( )

16-O imposto sobre produtos industrializados é de competência exclusiva da União. ( )
17-União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo( )
18-Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que
a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

19-Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.( )
20-NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando


a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
d) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
e) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

Boa Sorte

Link explicativo para elaboração de relatórios

http://www.profcupido.hpg.ig.com.br/como_elaborar_um_relatorio.htm

Regras para Relatório

Abaixo o link com regras de normalização de relatórios:
www.apdsi.pt/getfile.php?id_file=627

Turma : Curso Técnico em Contabilidade

EXERCÍCIOS SOBRE FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
1) Em relação ás Fontes do Direito Tributário é errado afirmar:
a)A Constituição Federal é a fonte primeira e soberana que sobrepõe às demais fontes;
b) A Constituição Federal não cria tributos, mas confere competência para que pessoas políticas instituam, por meio de lei;
c) A C.F. é norma escrita e dá validade a todas as outras. Nenhuma norma pode contrariá-la sob pena de ser declarada inconstitucional
d) é a C.F que obriga o pagamento do tributo e não a lei.
2) Em relação as Emendas Constitucionais indique V ou F:
( ) Para que a C.F não se transforme num diploma jurídico estático e permanente divorciado da vontade popular o mesmo pode ser alterado mediante Emendas Constitucionais;
( ) Para que seja aprovada necessita-se votação em dois turnos com aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
( ) As Cláusulas Pétreas segundo § 4o do art. 60 da CF/88 só podem ser alteradas pelo Presidente da República
3) Diferencie Lei de Uso e Costumes.
4) A existência de um Estado só se justifica se ele visa atingir determinados fins que podem ser traduzidos, de uma maneira sucinta, como sendo o bem comum e o desenvolvimento nacional. Neste sentido, o que estabelece a Constituição Brasileira como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil¿
5) É a regra que contempla matéria a ela entregue de forma exclusiva (pela CF), com o objetivo de complementar preceitos básicos determinados pela Lei Fundamental.O texto refere-se a:
A) Emendas Constitucionais; b) Lei Ordinária c) lei Complementar d) Decreto
6) A instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, a fixação da alíquota e base de cálculo são definidos através de:
a) Lei Complementar b) Lei Ordinária c) lei Complementar d) Decreto
7) É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos juízos e tribunais, no mesmo sentido e em casos semelhantes. O texto refere-se a :
a) Usos e costumes b) Jurisprudência c) Sanção d) Revogação
8) O art.3º do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte conceito para Tributos:
“é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção e ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Agora analise o significado dos termos marcados dentro do contexto do conceito de Direito Tributário

Planejamento

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Seminário: Equipe 5

Componentes: Natalicia, Rosana, Taismara, Sarleane, Sabrina.
Tema: Divida Ativa e Certidões Negativas.