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terça-feira, 28 de junho de 2011

Notas-AFO

NOME NOTA 1 NOTA 2 TRABALHO I TRABALHO 2
1 ALINE CRUZ SOUSA 7 8,5 OK
2 ANTONEIDE F JUNIOR 7 9 OK OK
3 ANTONIO CRISTOVAO S TEIXEIRA 7 8 OK OK
4
5
6 CICERA CARLA DE MOURA 8 8,5 OK OK
7 DANILO SANTANA 7 9 OK OK
8 FRANCISCA JÉSSICA CARDOSO 8 8,5 OK OK
9 FRANCISCA MARA 7 8,5 OK
10 FRANCISCO AUGUSTO C DE MORAIS 9,5 1O OK
11 FRANCISCO DAS CHAGAS SOBRINHO 9 9,5 OK OK
12 FRANCISCO EDUARDO JUNIOR 7 8 OK
13 FRANCISCO EMIZAEL S MONTE 7,5 9 OK OK
14 FRANCISCO VILSOMAR CARDOSO 7 9 OK OK
15 HALISON BRITO ARAUJO 7 0 0 OK
16 HERBETH DE PAIVA SN SN OK
17 ITALO ROCHA DE MEDEIROS 7 9 OK OK
18 JAYLA DAIANE 8 10 OK OK
19 JOAO PAULO MIRANDA ESCORCIO 7,5 10 OK OK
20
21 JOSEANA FEITOSA MENESES 8 8,5 OK OK
22 JULIANA SOARES VIANA 7 9 OK OK
23 LIVIA ANDRADE FRANCO DE SÁ 7 8,5 OK
24 LIVIO RODRIGUES 9 9 OK OK
25 MARCOS AURELIO 8 9 OK OK
26 MARIA DEUSILENE DA SILVA 8 8 OK OK
27 MARIA DOS REMEDIOS DE MELO CASTR 8 8,5 OK OK
28
29 MARIA LUCIENE 7 9 OK OK
30 MARIA SUZANE DE O COSTA 8 8 OK OK
31 MARTA REGINA SAMPAIO RODRIGUES 8 8,5 OK OK
32 MIGUEL ANGELO 8 9 OK OK
33 RAFAEL DE MOURA LEITAO 8 7 OK OK
34 RAFAEL SOARES DIAS 9,5 OK OK
35 SILVIO RANGEL 8 10 OK OK
36 SIMONE SILVA VIANA 7,5 9,5 OK OK
37 THIAGO FELLIPE DE O MEDEIROS 8 8 OK OK
38
39
40
oBS: CONSIDERADO NOTA 7 PARA SEG NOTA DE RAFAEL DE MOURA LEITAO,POIS ENTREGOU OS DOIS TRABALHOS.

terça-feira, 7 de junho de 2011

EXERCICIOS DE RECEITAS PÚBLICAS

1) Quanto às Receitas Públicas é INCORRETO afirmar:

a) ( ) Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas;
b) ( ) A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de efetivo registro de reconhecimento do direito e constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial, como a receita proveniente de impostos ou a receita decorrente de uma prestação de serviços;
c) ( ) A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isto não alteram a situação líquida. como a receita proveniente da venda de bens permanentes ou resultantes de operações de crédito;
d) ( ) A Lei n' 4.320/64, fundamentada na dedução germânica de que os tributos são cobrados de forma coativa, emprega o termo "Receita Derivada" quando se refere à receita tributária instituída pelas entidades de direito público, em face do seu sentido peculiar de renda proveniente de rendimentos e lucros das atividades e bens dos cidadãos do país;
e) ( ) "Receita Originária" a que provém do patrimônio público empregado na exploração de serviços comerciais, industriais e outros rendimentos decorrentes de locações, inversões financeiras, etc.
2) Assinale a opção CORRETA:

a) ( ) É vedada a vinculação de receita de impostos e de taxas a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
b) ( ) É vedada a vinculação de receita de impostos e de taxas órgão e fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em Lei Complementar .
c) ( ) E permitida a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que expressamente previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA.
d) ( ) Salvo as hipóteses previstas na Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
e) ( ) É permitida a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que expressamente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

3) Considera-se vinculada a receita destinada a:

a) ( ) resgate do principal da dívida pública interna;
b) ( ) programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com recursos do imposto de Renda e IPI;
c) ( ) pagamento de pessoal e encargos sociais;
d) ( ) reserva de contingência;
e) ( ) transferências negociadas aos municípios, nas condições estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.


4) Classificam-se como Receita de Capital:

a) ( ) amortizações de empréstimos obtidos;
b) ( ) arrecadação do imposto de renda;
c) ( ) recebimento de aluguel de imóveis da União;

d) ( ) operação de crédito contratada;
e) ( ) transferência para atender pagamento com pessoal.

5) O tributo, considerado como receita pública, é uma:

a) ( ) receita voluntária;

b) ( )receita de direito privado;

c) ( ) receita derivada;

d) ( ) receita de capital;

e) ( ) receita originária.

6) Previsão, lançamento e arrecadação e recolhimento são estágios:

a) ( ) da despesa pública;
b) ( ) do orçamento público;
c) ( ) das aplicações do Tesouro Nacional;
d) ( ) da receita pública;
e) ( ) da dívida pública.
7) As receitas provenientes da cobrança de tributos e da alienação de bens são classificadas, respectivamente:

a) ( ) receitas patrimoniais e receitas de capital;

b) ( ) receitas de capital e receitas de serviços;

c) ( ) receitas correntes e receitas de capital;

d) ( ) receitas correntes e receitas patrimoniais.



8) Marque (V) VERDADEIRO ou (F) FALSO nas proposições abaixo:

( ) Transferências correntes são os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independente da contraprestação direta em bens e serviços. Podem ocorrer a nível intragovernamental ou intergovernamental, assim como recebidos de instituições privadas do exterior e de pessoas. Destinam-se a aplicações correntes.

( ) Operações de crédito são recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares, e podem ser: internas ou externas.

( ) Receitas originárias são as receitas não previstas no orçamento, que correspondem a fatos de natureza decorrentes da própria gestão das entidades.

( ) As receitas derivadas são constituídas pelos tributos, multas, penalidades, operações de crédito e receitas de aluguéis.

a) ( ) V, V, V, F
b) ( ) V, V, V, V
c) ( ) V, V, F, F
d) ( ) V, F, F, F
e) ( ) F, F, V, V.

9) Classificam-se, respectivamente, as receitas provenientes da cobrança de tributos, prestação de serviços pelo governo e a alienação de bens, como:

a) ( ) Receita Patrimonial, Receita de Capital e Receita Capital;

b) ( ) Receita de Capital, Receita de Serviço e Receita Corrente;

c) ( ) Receita Corrente, Receita Corrente e Receita de Capital;

d) ( ) Receita Corrente, Receita Patrimonial e Receita de Serviço.


10) Os ingressos provenientes da realização de recursos financeiros, oriundos de constituição de dívidas, destinados a cobrir déficits orçamentários ou financiamento de obras e serviços públicos, classificam-se como:

a) ( ) receita corrente;
b) ( ) receita patrimonial;
c) ( ) receita de capital;
d) ( ) receita extra-orçamentária;
e) ( ) receitas de transferências de capital.


11) Indique o item que representam apenas receitas correntes:
a) Imposto sobre a produção e a circulação, transferência de capital.

b) Empréstimos obtidos, juros recebidos.

c) Transferência para contribuição, impostos.

d) Alienação de bens móveis e imóveis.
e) Aluguéis, operações de crédito, serviços de comunicação.
12) Nos termos da Lei n." 4.320/64, serão consideradas receitas de capital as:

I - operações de crédito efetuadas;

II - receitas de serviços;

III - transferências de capital;
IV - receita patrimonial:
V - alienações de bens.
Estão certos apenas os itens:

a) ( ) I, III e IV.

b) ( ) I, III e IV.

c) ( ) I, IV e V.

d) ( ) II, III e IV.

e) ( ) II, III, e V.

13) Análise os itens a seguir elencados e assinale a seqüência CORRETA:

( ) A Receita Tributária envolve apenas os tributos, sendo os mesmos, de acordo com a definição expressa da Constituição Federal de 1988, os seguintes: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições previdenciárias e contribuições econômicas.

( ) As Receitas de Contribuições englobam as do tipo social (contribuições previdenciárias, salário-educação) e as do tipo econômico (cotas de contribuições sobre exportação).

( ) A Receita Patrimonial é oriunda da exploração econômica do patrimônio das instituições. especialmente aluguéis e dividendos e recebimentos da Dívida Ativa.

( ) As transferências correntes são os recursos financeiros recebidos pessoas jurídicas ou físicas e que serão aplicados no atendimento de despesas correntes.

a) ( ) F, V, V, V
b) ( ) V, F, F, V
c) ( ) F, V, F ,F
d) ( ) V, V, F, V

e) ( ) F, V, F ,V


14) No tocante à receita pública, marque a opção CORRETA:

a) ( ) São receitas correntes as tributárias, patrimoniais, de operações de crédito e outros de natureza semelhante, bem como as provenientes de transferências correntes.
b) ( ) Quanto à natureza jurídica, as receitas públicas são tradicionalmente classificadas em correntes e de capital.
c) ( ) Corno parte das receitas públicas, pode-se dizer dos tributos que são considerados como receitas derivadas.
d) ( ) Quanto à dívida ativa, pode-se afirmar que ela se classifica em fundada e flutuante.

15) São consideradas fontes das Receitas de Capital :

a) ( ) receita patrimonial e operações de crédito;
b) ( ) receita industrial e amortização de empréstimos;
c) ( ) operações de crédito e alienação de bens;
d) ( ) receita de contribuições e transferências de capital;
e) ( ) superávit do orçamento corrente e conversão em espécie, de bens e direitos.


16) Assinale (F) FALSO ou (V) VERDADEIRO. São tipos de receitas patrimoniais:

a) ( ) receitas de aluguéis, receitas provenientes da venda de bens móveis;
b) ( ) receitas provenientes de atividades como: comércio, transporte e juros;
c) ( ) contribuições previdenciárias, salário educação;
d) ( ) dividendos;
e) ( ) contribuição de melhoria, taxas;
f) ( ) aluguéis, foros e laudêmios.


17) A receita orçamentária decorrente de um empréstimo tomado pelo Governo é classificada na subcategoria econômica:

a) ( ) receita patrimonial;
b) ( ) transferência de empréstimos;
c) ( ) operações de crédito;
d) ( ) amortização de empréstimos;
e) ( ) receita tributária.


18) As afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

a) ( ) Entende-se como arrecadação a fase do estágio da receita onde o credor se habilita ao recebimento do valor e concede ao poder público a plena quitação através da emissão do recibo.
b) ( ) Dentre os estágios da receita temos o lançamento de receita. E o estágio onde se discrimina a espécie, o valor e o vencimento do tributo.
c) ( ) Recolhimento é a fase onde os agentes arrecadadores, públicos ou privados, entregam ao tesouro público o produto da arrecadação.
d) ( ) A dívida ativa é a composição das importâncias relativas a tributos, multas e créditos fazendários lançados, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento.

19) A receita orçamentária de um empréstimo, tomado pelo Governo Federal, é classificada como:

a) ( ) Operações de Crédito;
b) ( ) Transferências de Capital;
c) ( ) Amortização de Empréstimos;
d) ( ) Receita Patrimonial;
e) ( ) Financiamentos recebidos .


20) O segundo e o terceiro estágio da receita ocorrem, obrigatoriamente, na seguinte ordem:

a) ( ) Recolhimento e lançamento;
b) ( ) Arrecadação e Recolhimento;
c) ( ) Lançamento e arrecadação;
d) ( ) Estimativa e arrecadação;

e) ( ) Pagamento e Recolhimento.



Gabarito:

1. B 2. D 3. B 4. D 5. C 6. D 7. C 8. A 9. C 10. C 11. C

12. A 13. E 14. C 15. C 16. F F F V F F 17. C 18. A, B 19. A 20. C

sexta-feira, 1 de abril de 2011

Novidades em breve!!

Olá Pessoal;
Em breve teremos video aulas gravadas por mim. Aguardem!!
Lembrete: Acima, temos video aulas de todas as disciplinas que lecionamos no Campus Piripiri: Contabilidade Pública,Administração Financeira,Legislação Tributária, Legislação Trabalhista e Custos.

quinta-feira, 24 de março de 2011

A Nova Contabilidade Brasileira

http://www.pwc.com/br/pt/ifrs-brasil/ifrs-cpcs-a-nova-contabilidade-brasileira.jhtml

RESUMO DE ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO
1 CONCEITOS
“Um instrumento de planejamento da ação governamental composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo, autorizando o Poder Executivo a realizá-las durante um exercício financeiro” (Jund,2008)
“É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza, ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela politica econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.(Balleeiro,2001)
“É um processo de planejamento continuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho,para determinado período.(Fortes,1996)
2 OUTROS ENFOQUES: CONCEITO
1)Administrativo:programa de trabalho
2)Contábil:recursos e despesas
3)Jurídico:
-lei formal(Art.165 CF)
-Temporária
-Especial: Art.166 CF
-Ordinária
4)Político: compromisso de governo
3 TIPOS DE ORÇAMENTO
Três tipos, ao longo da história do Brasil:
1) Legislativo: Constituição de 1891
2) Executivo: CF de 1937
3) Misto: Atual
4 FUNÇÕES DO ORÇAMENTO:
1) ALOCATIVA: Ajustamento na alocação de recursos;
2) DISTRIBUTIVA: ajustamento na distribuição de renda
3) ESTABILIZADORA: Manutenção da estabilidade econômica
5 TIPOS DE PLANEJAMENTO
1)Orçamento Programa:
-Conceito:
-Surgiu com a Lei 4320 e Decreto Lei 200
-As despesas são classificadas por funções,atividades e tarefas governamentais
-Preocupação básica:identificar os custos dos programas para alcançar os objetivos
2)Orçamento Tradicional:
-Não enfatiza o planejamento;
-Inexistência de sistemas de acompanhamento;
-Base:Orçamento anterior
3)Orçamento Participativo
6 LEGISLAÇÃO PERTINENTE
CF: Art.165 ao art.169 cuida da matéria orçamentária;
Leis Estaduais e Leis Orgânicas do Municípios
Lei nº 4320/64: Estatui normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e balanços da União, Estados,dos Municípios e Distrito Federal;
Lei de Responsabilidade Fiscal:
-Normas de Finanças Públicas;
-Destaque para o Planejamento e Transparência na Gestão Pública;
Conseqüência: avanços no controle dos gastos públicos,execução orçamentária mais condizente com a realidade
7 PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS
1) Unidade (§5º e incisos do art. 165 da CF)
2) Universalidade (Arts. 3º e 4º, Lei 4.320)
3) Orçamento bruto (Art. 6º, Lei 4.320)
4) Anualidade ou Periodicidade (Art. 34 , Lei 4.320)
5) Não-afetação das receitas (inciso IV, art. 167, CF)
6) Discriminação ou Especialização (Art. 5 cc art. 15, Lei 4.320 )
7) Exclusividade (§8º, art. 165, CF)
8) Equilíbrio (doutrina)
9) Publicidade(Direito administrativo)
10) Clareza (doutrina)
11) Uniformidade ou Consistência (doutrina)
12) Legalidade da tributação (art.37, CF)
8 CLASSIFICAÇÃO
1) PLANO PLURIANUAL
Art. 165, § 1º da CF/88 – “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
1.1)OBJETIVOS:
-Definir com clareza as metas e prioridades da administração;
-Transparência á aplicação de recursos e etc;
1.2) Vigência:
-04 Anos
-Prazo de envio: até 31/08
- Prazo de devolução: até encerramento da sessão legislativa (22/12)

2)LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
-Vigência anual, definindo as metas e prioridade para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA
-Estabelece orientações de como elaborar o Orçamento anual
-Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
-Autoriza aumento a servidores,criação de cargos, e etc
-Prazo de envio: até 15/04
- Prazo de devolução: até encerramento do primeiro período da sessão legislativa(30/06)

2)LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
-É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas públicas.
-Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores monetários.
-Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessários ao seu cumprimento;
-Deve ser encaminhado à Câmara até 30 de agosto de cada ano.
-Deve ser discutida e aprovada até final de dezembro

REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. São Paulo: Saraiva, 2004.
BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade Pública:Teoria e Prática. Rio de Janeiro:Elsevier, 2008
BRASIL. Lei Ordinária n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
_______. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
CASTRO, D. Poubel de; GARCIA, Leice M. Contabilidade Pública no Governo Federal.1.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004
JUND, Sérgio. Administração,Orçamento e Contabilidade Pública.3ª ed. Rio de Janeiro:Elsevier,2008.
KOHAMA, Hélio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MOTA, Francisco Glauber Lima. Curso Básico de Contabilidade Pública. 2.ª ed. Brasília,2006.
PISCITELLI, R.B.; TIMBÓ, Maria Z..F.; ROSA, Maria B. Contabilidade Pública: umaabordagem da administração financeira federal. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.
SILVA, Lino M. da. Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. 6.ª ed. SãoPaulo: Atlas, 2003

terça-feira, 1 de março de 2011

TRABALHO DE CONTABILIDADE PÚBLICA

A)Atividade proposta: Os alunos deverão analisar um Orçamento Público, observando a aplicabilidade da legislação vigente sobre o tema.
B)Roteiro para aplicação de atividade:
B.1)Definição da Instituição Pública para análise;
B.2)Verificação e avaliação a partir da aplicação dos seguintes quesitos :
1º) Qual o tipo de Orçamento empregado?
2º) A elaboração do Orçamento Público obedeceu aos tramites legais exigidos, tais como Audiências Públicas e debates com a comunidade?
3º) Sob o ponto de vista dos princípios orçamentários os mesmos foram aplicados?
4º) Os dados apresentados são condizentes com a real situação encontrada, ou representam plágios de outros orçamentos?
5º) O orçamento público analisado segue as regras estabelecidas na Lei 4320, LRF e CF?
6º) Em relação ao PPA, a LOA E LDO os prazos foram cumpridos?

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Atividade de recuperação de Legislação Tributária

1-Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. ( )

2-A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada. ( )

3- Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.
4 - Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. ( )

5-Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. ( )

6-(ESAF/AUDITOR/FORTALEZA/98) Compete ao Município a instituição de taxa de fiscalização de anúncios. ( )

7- (CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em conseqüência, após editar as normas necessárias, principiou a cobrança de taxa da população atendida pelo serviço. Na situação apresentada, a cobrança é constitucionalmente legítima. ( )
8 -(CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situação hipotética: Com base no poder de polícia, um município instituiu uma taxa de fiscalização de atividade econômica. Todavia, o município jamais estruturou o setor responsável pelo exercício da polícia administrativa correspondente à taxa. Nesse caso, embora se trate de exercício apenas potencial do poder de polícia, a taxa pode ser legitimamente cobrada. ( )

9-(CESPE/ADVOGADO/COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA/2000) Se a Companhia energética de Brasília – CEB, o governo do Distrito Federal (GDF) e a associação de moradores de um condomínio residencial próximo ao Plano Piloto estabelecessem um acordo, pelo qual o GDF se comprometesse a custear a instalação da rede de iluminação pública no condomínio e os moradores deste se obrigassem a pagar à CEB uma determinada quantia mensal, para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, não obstante a quantia a ser paga pelos moradores ser uma espécie de retribuição por serviços prestados, ou ao menos colocados à sua disposição, não se poderia subsumir essa mensalidade ao conceito tributário de taxa. ( )

10- (CESPE/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TJDFT/2000 – PROVIMENTO DA TITULARIDADE) Se os Estados e o Distrito Federal fiscalizarem a exploração dos recursos ambientais, até com a aplicação de multas e outras sanções aos atos que infringirem a legislação, e se passarem a oferecer determinado serviço à coletividade, de caráter específico e divisível, poderão cobrar taxa em razão da fiscalização e do serviço, sendo que, neste caso, a taxa poderá ser cobrada até daqueles contribuintes que jamais chegaram a efetivamente usufruir o serviço. ( )