RESUMO DE ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO
1 CONCEITOS
“Um instrumento de planejamento da ação governamental composto das despesas fixadas pelo Poder Legislativo, autorizando o Poder Executivo a realizá-las durante um exercício financeiro” (Jund,2008)
“É o ato pelo qual o Poder Legislativo autoriza, ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela politica econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.(Balleeiro,2001)
“É um processo de planejamento continuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho,para determinado período.(Fortes,1996)
2 OUTROS ENFOQUES: CONCEITO
1)Administrativo:programa de trabalho
2)Contábil:recursos e despesas
3)Jurídico:
-lei formal(Art.165 CF)
-Temporária
-Especial: Art.166 CF
-Ordinária
4)Político: compromisso de governo
3 TIPOS DE ORÇAMENTO
Três tipos, ao longo da história do Brasil:
1) Legislativo: Constituição de 1891
2) Executivo: CF de 1937
3) Misto: Atual
4 FUNÇÕES DO ORÇAMENTO:
1) ALOCATIVA: Ajustamento na alocação de recursos;
2) DISTRIBUTIVA: ajustamento na distribuição de renda
3) ESTABILIZADORA: Manutenção da estabilidade econômica
5 TIPOS DE PLANEJAMENTO
1)Orçamento Programa:
-Conceito:
-Surgiu com a Lei 4320 e Decreto Lei 200
-As despesas são classificadas por funções,atividades e tarefas governamentais
-Preocupação básica:identificar os custos dos programas para alcançar os objetivos
2)Orçamento Tradicional:
-Não enfatiza o planejamento;
-Inexistência de sistemas de acompanhamento;
-Base:Orçamento anterior
3)Orçamento Participativo
6 LEGISLAÇÃO PERTINENTE
CF: Art.165 ao art.169 cuida da matéria orçamentária;
Leis Estaduais e Leis Orgânicas do Municípios
Lei nº 4320/64: Estatui normas de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e balanços da União, Estados,dos Municípios e Distrito Federal;
Lei de Responsabilidade Fiscal:
-Normas de Finanças Públicas;
-Destaque para o Planejamento e Transparência na Gestão Pública;
Conseqüência: avanços no controle dos gastos públicos,execução orçamentária mais condizente com a realidade
7 PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS
1) Unidade (§5º e incisos do art. 165 da CF)
2) Universalidade (Arts. 3º e 4º, Lei 4.320)
3) Orçamento bruto (Art. 6º, Lei 4.320)
4) Anualidade ou Periodicidade (Art. 34 , Lei 4.320)
5) Não-afetação das receitas (inciso IV, art. 167, CF)
6) Discriminação ou Especialização (Art. 5 cc art. 15, Lei 4.320 )
7) Exclusividade (§8º, art. 165, CF)
8) Equilíbrio (doutrina)
9) Publicidade(Direito administrativo)
10) Clareza (doutrina)
11) Uniformidade ou Consistência (doutrina)
12) Legalidade da tributação (art.37, CF)
8 CLASSIFICAÇÃO
1) PLANO PLURIANUAL
Art. 165, § 1º da CF/88 – “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
1.1)OBJETIVOS:
-Definir com clareza as metas e prioridades da administração;
-Transparência á aplicação de recursos e etc;
1.2) Vigência:
-04 Anos
-Prazo de envio: até 31/08
- Prazo de devolução: até encerramento da sessão legislativa (22/12)

2)LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS:
-Vigência anual, definindo as metas e prioridade para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA
-Estabelece orientações de como elaborar o Orçamento anual
-Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
-Autoriza aumento a servidores,criação de cargos, e etc
-Prazo de envio: até 15/04
- Prazo de devolução: até encerramento do primeiro período da sessão legislativa(30/06)

2)LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
-É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas públicas.
-Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores monetários.
-Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessários ao seu cumprimento;
-Deve ser encaminhado à Câmara até 30 de agosto de cada ano.
-Deve ser discutida e aprovada até final de dezembro

REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. São Paulo: Saraiva, 2004.
BEZERRA FILHO, João Eudes. Contabilidade Pública:Teoria e Prática. Rio de Janeiro:Elsevier, 2008
BRASIL. Lei Ordinária n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
_______. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
CASTRO, D. Poubel de; GARCIA, Leice M. Contabilidade Pública no Governo Federal.1.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004
JUND, Sérgio. Administração,Orçamento e Contabilidade Pública.3ª ed. Rio de Janeiro:Elsevier,2008.
KOHAMA, Hélio. Contabilidade Pública: Teoria e Prática. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.
MOTA, Francisco Glauber Lima. Curso Básico de Contabilidade Pública. 2.ª ed. Brasília,2006.
PISCITELLI, R.B.; TIMBÓ, Maria Z..F.; ROSA, Maria B. Contabilidade Pública: umaabordagem da administração financeira federal. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2002.
SILVA, Lino M. da. Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. 6.ª ed. SãoPaulo: Atlas, 2003

TRABALHO DE CONTABILIDADE PÚBLICA

A)Atividade proposta: Os alunos deverão analisar um Orçamento Público, observando a aplicabilidade da legislação vigente sobre o tema.
B)Roteiro para aplicação de atividade:
B.1)Definição da Instituição Pública para análise;
B.2)Verificação e avaliação a partir da aplicação dos seguintes quesitos :
1º) Qual o tipo de Orçamento empregado?
2º) A elaboração do Orçamento Público obedeceu aos tramites legais exigidos, tais como Audiências Públicas e debates com a comunidade?
3º) Sob o ponto de vista dos princípios orçamentários os mesmos foram aplicados?
4º) Os dados apresentados são condizentes com a real situação encontrada, ou representam plágios de outros orçamentos?
5º) O orçamento público analisado segue as regras estabelecidas na Lei 4320, LRF e CF?
6º) Em relação ao PPA, a LOA E LDO os prazos foram cumpridos?

Atividade de recuperação de Legislação Tributária

1-Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. ( )

2-A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada. ( )

3- Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.
4 - Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. ( )

5-Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. ( )

6-(ESAF/AUDITOR/FORTALEZA/98) Compete ao Município a instituição de taxa de fiscalização de anúncios. ( )

7- (CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em conseqüência, após editar as normas necessárias, principiou a cobrança de taxa da população atendida pelo serviço. Na situação apresentada, a cobrança é constitucionalmente legítima. ( )
8 -(CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situação hipotética: Com base no poder de polícia, um município instituiu uma taxa de fiscalização de atividade econômica. Todavia, o município jamais estruturou o setor responsável pelo exercício da polícia administrativa correspondente à taxa. Nesse caso, embora se trate de exercício apenas potencial do poder de polícia, a taxa pode ser legitimamente cobrada. ( )

9-(CESPE/ADVOGADO/COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA/2000) Se a Companhia energética de Brasília – CEB, o governo do Distrito Federal (GDF) e a associação de moradores de um condomínio residencial próximo ao Plano Piloto estabelecessem um acordo, pelo qual o GDF se comprometesse a custear a instalação da rede de iluminação pública no condomínio e os moradores deste se obrigassem a pagar à CEB uma determinada quantia mensal, para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, não obstante a quantia a ser paga pelos moradores ser uma espécie de retribuição por serviços prestados, ou ao menos colocados à sua disposição, não se poderia subsumir essa mensalidade ao conceito tributário de taxa. ( )

10- (CESPE/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TJDFT/2000 – PROVIMENTO DA TITULARIDADE) Se os Estados e o Distrito Federal fiscalizarem a exploração dos recursos ambientais, até com a aplicação de multas e outras sanções aos atos que infringirem a legislação, e se passarem a oferecer determinado serviço à coletividade, de caráter específico e divisível, poderão cobrar taxa em razão da fiscalização e do serviço, sendo que, neste caso, a taxa poderá ser cobrada até daqueles contribuintes que jamais chegaram a efetivamente usufruir o serviço. ( )

Técnico em Contabilidade: Questões para Nota

1)Suponha que você seja o administrador e Secretário da Fazenda do Município X e determine a retenção do imposto de renda devido quando do pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Os valores arrecadados são destinados a algum nível de governo?
2)Os tributos devem ser instituídos por lei ou decreto?
3)Explique o que seja Crédito Tributário.
4)Diferencie Taxas de Impostos.
5)Diferencie Sujeito Ativo e Sujeito passivo no Direito Tributário.
6)Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?Explique.
7)Explique como é feito a cobrança de tributos em relação a atividades de transporte de mercadorias dentro do mesmo municipio.Incide ICMS ou ISS? Explique!!
8)Conceitue Divida Ativa.
Aponte V OU F:
9)Se um município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço. ( )

10-Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas. ( )

11-Compete ao Município a instituição de taxa de fiscalização de anúncios. ( )

12-Considere a seguinte situação hipotética: Um município passou a prestar o serviço de iluminação pública em uma região até então dela desprovida. Em conseqüência, após editar as normas necessárias, principiou a cobrança de taxa da população atendida pelo serviço. Na situação apresentada, a cobrança é constitucionalmente legítima
13-As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios( )
14-- Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota.Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas;

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.
15-Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. ( )

16-O imposto sobre produtos industrializados é de competência exclusiva da União. ( )
17-União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo( )
18-Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que
a) somente tem efeito de negativa a certidão positiva expedida por crédito tributário ainda não vencido.
b) a lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal, desde que a substituição aconteça até a decisão em primeira instância.
c) a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, tendo efeito de prova préconstituída.
d) a omissão de qualquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa gera nulidade absoluta da certidão, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de título executivo.
e) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude responsabiliza pessoalmente o sujeito passivo constante como titular da certidão pelos débitos omitidos.

19-Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.( )
20-NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando


a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
d) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
e) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

Boa Sorte

Link explicativo para elaboração de relatórios

http://www.profcupido.hpg.ig.com.br/como_elaborar_um_relatorio.htm

Regras para Relatório

Abaixo o link com regras de normalização de relatórios:
www.apdsi.pt/getfile.php?id_file=627

Turma : Curso Técnico em Contabilidade

EXERCÍCIOS SOBRE FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
1) Em relação ás Fontes do Direito Tributário é errado afirmar:
a)A Constituição Federal é a fonte primeira e soberana que sobrepõe às demais fontes;
b) A Constituição Federal não cria tributos, mas confere competência para que pessoas políticas instituam, por meio de lei;
c) A C.F. é norma escrita e dá validade a todas as outras. Nenhuma norma pode contrariá-la sob pena de ser declarada inconstitucional
d) é a C.F que obriga o pagamento do tributo e não a lei.
2) Em relação as Emendas Constitucionais indique V ou F:
( ) Para que a C.F não se transforme num diploma jurídico estático e permanente divorciado da vontade popular o mesmo pode ser alterado mediante Emendas Constitucionais;
( ) Para que seja aprovada necessita-se votação em dois turnos com aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
( ) As Cláusulas Pétreas segundo § 4o do art. 60 da CF/88 só podem ser alteradas pelo Presidente da República
3) Diferencie Lei de Uso e Costumes.
4) A existência de um Estado só se justifica se ele visa atingir determinados fins que podem ser traduzidos, de uma maneira sucinta, como sendo o bem comum e o desenvolvimento nacional. Neste sentido, o que estabelece a Constituição Brasileira como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil¿
5) É a regra que contempla matéria a ela entregue de forma exclusiva (pela CF), com o objetivo de complementar preceitos básicos determinados pela Lei Fundamental.O texto refere-se a:
A) Emendas Constitucionais; b) Lei Ordinária c) lei Complementar d) Decreto
6) A instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, a fixação da alíquota e base de cálculo são definidos através de:
a) Lei Complementar b) Lei Ordinária c) lei Complementar d) Decreto
7) É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos juízos e tribunais, no mesmo sentido e em casos semelhantes. O texto refere-se a :
a) Usos e costumes b) Jurisprudência c) Sanção d) Revogação
8) O art.3º do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte conceito para Tributos:
“é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção e ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Agora analise o significado dos termos marcados dentro do contexto do conceito de Direito Tributário