Turma : Curso Técnico em Contabilidade

EXERCÍCIOS SOBRE FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
1) Em relação ás Fontes do Direito Tributário é errado afirmar:
a)A Constituição Federal é a fonte primeira e soberana que sobrepõe às demais fontes;
b) A Constituição Federal não cria tributos, mas confere competência para que pessoas políticas instituam, por meio de lei;
c) A C.F. é norma escrita e dá validade a todas as outras. Nenhuma norma pode contrariá-la sob pena de ser declarada inconstitucional
d) é a C.F que obriga o pagamento do tributo e não a lei.
2) Em relação as Emendas Constitucionais indique V ou F:
( ) Para que a C.F não se transforme num diploma jurídico estático e permanente divorciado da vontade popular o mesmo pode ser alterado mediante Emendas Constitucionais;
( ) Para que seja aprovada necessita-se votação em dois turnos com aprovação de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
( ) As Cláusulas Pétreas segundo § 4o do art. 60 da CF/88 só podem ser alteradas pelo Presidente da República
3) Diferencie Lei de Uso e Costumes.
4) A existência de um Estado só se justifica se ele visa atingir determinados fins que podem ser traduzidos, de uma maneira sucinta, como sendo o bem comum e o desenvolvimento nacional. Neste sentido, o que estabelece a Constituição Brasileira como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil¿
5) É a regra que contempla matéria a ela entregue de forma exclusiva (pela CF), com o objetivo de complementar preceitos básicos determinados pela Lei Fundamental.O texto refere-se a:
A) Emendas Constitucionais; b) Lei Ordinária c) lei Complementar d) Decreto
6) A instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, a fixação da alíquota e base de cálculo são definidos através de:
a) Lei Complementar b) Lei Ordinária c) lei Complementar d) Decreto
7) É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos juízos e tribunais, no mesmo sentido e em casos semelhantes. O texto refere-se a :
a) Usos e costumes b) Jurisprudência c) Sanção d) Revogação
8) O art.3º do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte conceito para Tributos:
“é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção e ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Agora analise o significado dos termos marcados dentro do contexto do conceito de Direito Tributário